AREsp 2945461 - ACORDAO

AREsp 2945461 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a existência de trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária e aos juros — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, o que impede a rediscussão da matéria e justifica negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A. (TEIKON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 283 Do STF, Agravo No Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 283 Do STF Agravo No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A. (TEIKON)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária em prestações cíveis
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre índices de correção e juros fixados em sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a existência de trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária e aos juros — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, o que impede a rediscussão da matéria e justifica negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial