REsp 2201188 - DECISAO

REsp 2201188 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos à Corte de origem, nos termos do artigo 256-L do RISTJ, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos relativos ao Tema nº 1.368 até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suspensão de recursos afetados por tema repetitivo (Tema nº 1.368) e consequente devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos à Corte de origem, nos termos do artigo 256-L do RISTJ, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos relativos ao Tema nº 1.368 até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem.