REsp 2210958 - DECISAO

REsp 2210958 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da suspensão determinada, os recursos que versam a mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem; por isso foi determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com ciência às partes sobre a possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeitos da afetação como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no STJ
  3. 3 Devolução dos autos à Corte de origem e realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da suspensão determinada, os recursos que versam a mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem; por isso foi determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com ciência às partes sobre a possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.