REsp 2067339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica a taxa SELIC como indexador dos juros de mora e correção dos débitos judiciais desde a vigência do Código Civil de 2002, e porque não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão, ressalvando-se que para períodos posteriores à Lei 14.905/2024 deverá observar-se o novo diploma legal.

Parties
Agravante: FÁBIO DORIVAL VICTORELLI; Agravante: ANDRESSA ZARPELLON VICTORELLI; Agravada: ALDEIA DO LAGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Termo Inicial Dos Juros (citação)
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Rescisão De Contrato Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Termo Inicial Dos Juros (citação)

Case Brief

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Parties

FÁBIO DORIVAL VICTORELLI

Agravante

ANDRESSA ZARPELLON VICTORELLI

Agravante

ALDEIA DO LAGO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e indexador dos débitos judiciais conforme art. 406 do Código Civil
  2. 2 Efeito da Lei 14.905/2024 sobre juros e correção monetária para períodos posteriores
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em rescisão de contrato de compra e venda por culpa da promitente-vendedora (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica a taxa SELIC como indexador dos juros de mora e correção dos débitos judiciais desde a vigência do Código Civil de 2002, e porque não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão, ressalvando-se que para períodos posteriores à Lei 14.905/2024 deverá observar-se o novo diploma legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida; agravo interno a que se nega provimento