AREsp 2233313 - ACORDAO

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Em razão da afetação do tema como Tema nº 1.368/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, os embargos de declaração tornam-se prejudicados; as decisões de e-STJ indicadas foram anuladas e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: ALCIDES JAIRO HIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; decisões de e-STJ fls. 545/549 e 580/583 e acórdão de e-STJ fls. 615/621 anulados; remessa dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Processos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

ALCIDES JAIRO HIGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do Tema nº 1.368/STJ e a necessidade de suspensão e remessa dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Alegada omissão quanto à inexistência de cobrança de parcelas atrasadas e à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como Tema nº 1.368/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, os embargos de declaração tornam-se prejudicados; as decisões de e-STJ indicadas foram anuladas e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; decisões de e-STJ fls. 545/549 e 580/583 e acórdão de e-STJ fls. 615/621 anulados; remessa dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Anular decisões de e-STJ fls. 545/549 e 580/583 e o acórdão de e-STJ fls. 615/621.