REsp 2214713 - DECISAO

REsp 2214713 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349 do STF sobre a questão constitucional relativa à incidência da taxa SELIC sobre o débito consolidado, e para evitar decisões conflitantes e respeitar o esgotamento da instância ordinária e o procedimento do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia no STF e posterior observância das normas processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; reconhecida a prejudicialidade do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão sobre o Tema n. 1.349 do STF.
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Emenda Constitucional N. 113/2021, Tema N. 1.349 Do STF, Resoluções Do CNJ, Sobrestamento E Juízo De Conformação, Anatocismo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Emenda Constitucional N. 113/2021 Tema N. 1.349 Do STF Resoluções Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Possibilidade de análise de atos normativos do CNJ em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos para aguardar julgamento do Tema n. 1.349 do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349 do STF sobre a questão constitucional relativa à incidência da taxa SELIC sobre o débito consolidado, e para evitar decisões conflitantes e respeitar o esgotamento da instância ordinária e o procedimento do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia no STF e posterior observância das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; reconhecida a prejudicialidade do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão sobre o Tema n. 1.349 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC