REsp 2238190 - DECISAO

REsp 2238190 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a controvérsia sobre a forma de incidência da Taxa SELIC está afetada ao STF (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349); por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre STF e STJ, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado no tribunal de origem, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao TJDFT.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado (tema 1.349/stf)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJDFT) para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF (Tema 1.349)
Legal Topics
Taxa SELIC, Prejudicialidade Por Afetação Ao STF, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária E Precatórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Prejudicialidade Por Afetação Ao STF Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária E Precatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado (tema 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito exequendo
  2. 2 Possibilidade de cumulação ou capitalização da Taxa SELIC com outros índices (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 864/STF ao caso

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a controvérsia sobre a forma de incidência da Taxa SELIC está afetada ao STF (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349); por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre STF e STJ, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado no tribunal de origem, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao TJDFT.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJDFT) para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF (Tema 1.349)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJDFT com a devida baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF, o TJDFT procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil