REsp 2236739 - DECISAO

REsp 2236739 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF sobre a questão da metodologia de atualização dos débitos (Tema 1.349), o STJ sobrestou o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando evitar prolação de provimentos incompatíveis com o decidido pela Corte Suprema; com isso, ficou prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; análise do recurso prejudicada.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021 Art. 3º, Repercussão Geral Tema 1.349, Juízo De Retratação/conformação, Suspensão Do Feito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro/tributário Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Art. 3º Repercussão Geral Tema 1.349 Juízo De Retratação/conformação Suspensão Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme o art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.349) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação ou retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF sobre a questão da metodologia de atualização dos débitos (Tema 1.349), o STJ sobrestou o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando evitar prolação de provimentos incompatíveis com o decidido pela Corte Suprema; com isso, ficou prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; análise do recurso prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Remeter o feito ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, após o julgamento da Repercussão Geral (RE 1.516.074/RG, Tema 1.349).