REsp 2173136 - DECISAO

REsp 2173136 - DECISAO

Por reconhecer que a controvérsia sobre a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito está afetada pelo Tema n. 1.349 do STF, e visando evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o Tribunal declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTA DO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF).
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 1.349 STF, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 1.349 STF Sobrestamento

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Parties

ESTA DO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito acrescido de juros
  2. 2 Possível violação do art. 4º da Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933) por bis in idem
  3. 3 Necessidade de sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1.349 do STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a controvérsia sobre a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito está afetada pelo Tema n. 1.349 do STF, e visando evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o Tribunal declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.