REsp 2240475 - DECISAO

REsp 2240475 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública (Tema n. 1.349, RE 1.516.074/RG), o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; com isso, a análise do recurso no STJ fica prejudicada até a definição pelo STF e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação; análise do recurso prejudicada.
Legal Topics
Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Repercussão Geral (tema N. 1.349), Juízo De Conformação/retratação, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Taxa SELIC Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Repercussão Geral (tema N. 1.349) Juízo De Conformação/retratação Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Aplicação de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação após julgamento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública (Tema n. 1.349, RE 1.516.074/RG), o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; com isso, a análise do recurso no STJ fica prejudicada até a definição pelo STF e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação; análise do recurso prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte nos autos do RE n. 1.516.074/RG (Tema n. 1.349).
  • Prejudicada a análise do recurso.