REsp 2238043 - DECISAO

REsp 2238043 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1.349 do STF e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa SELIC Anatocismo Repercussão Geral Cumprimento De Sentença Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

fazenda pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 se a forma de incidência da taxa SELIC adotada pelo magistrado configura anatocismo
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.349 do STF e aplicar a sistemática de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1.349 do STF e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do tema repetitivo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF