REsp 2216590 - DECISAO

REsp 2216590 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368 pelo STJ.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Repetitivo, Afetação (tema N. 1.368), Suspensão Do Processo
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Recurso Repetitivo Afetação (tema N. 1.368) Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368 pelo STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.368 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.