REsp 2240777 - DECISAO

REsp 2240777 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e possibilitar o juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e possibilitar o juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).