REsp 2156264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, quando a fixação do índice ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.250/95, é possível a atualização do débito pela Taxa SELIC sem cumulação com outros índices, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: exequente-agravante; Executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumulação De Índices, Repetição De Indébito Tributário, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumulação De Índices Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequente-agravante

Exequente

UNIÃO FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em sentença anterior à vigência da Lei nº 9.250/95
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices
  3. 3 Alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, quando a fixação do índice ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.250/95, é possível a atualização do débito pela Taxa SELIC sem cumulação com outros índices, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.