REsp 2173561 - DECISAO

REsp 2173561 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débito, Juros De Mora, Anatocismo, Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf), Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débito Juros De Mora Anatocismo Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Compatibilidade entre a aplicação da SELIC e o art. 4º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei da Usura)
  3. 3 Prejuízo da análise do recurso especial em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa