REsp 2247565 - DECISAO

REsp 2247565 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de questão constitucional afetada ao Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), sendo necessária a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, a fim de evitar decisões conflitantes e respeitar o rito das demandas repetitivas e da repercussão geral, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Resolução CNJ Nº 303/2019, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral Tema 1.349/stf, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Correção Monetária Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Resolução CNJ Nº 303/2019 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve incidir sobre o valor nominal ou sobre o montante consolidado atualizado
  2. 2 Se a aplicação da SELIC sobre juros moratórios configura anatocismo proibido
  3. 3 Compatibilidade e alcance da Resolução CNJ nº 303/2019 com a EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de questão constitucional afetada ao Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), sendo necessária a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, a fim de evitar decisões conflitantes e respeitar o rito das demandas repetitivas e da repercussão geral, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes