REsp 2246144 - DECISAO

REsp 2246144 - DECISAO

Por se tratar de matéria constitucional cuja interpretação definitiva compete ao Supremo Tribunal Federal e que foi reconhecida como repercussão geral (RE 1.516.074, Tema 1.349), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes antes da definição da tese vinculante.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.349 Do Stf; Baixa Determinada
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.349 do STF; após a publicação do acórdão, adotem-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária, Anatocismo, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Taxa SELIC Atualização Monetária Anatocismo Repercussão Geral +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.349 Do Stf; Baixa Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC 113/2021
  2. 2 Caracterização de anatocismo na aplicação da SELIC sobre montante consolidado
  3. 3 Incidência da SELIC sobre principal corrigido vs montante consolidado (principal + juros moratórios)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional cuja interpretação definitiva compete ao Supremo Tribunal Federal e que foi reconhecida como repercussão geral (RE 1.516.074, Tema 1.349), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes antes da definição da tese vinculante.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.349 do STF; após a publicação do acórdão, adotem-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa dos autos para que, após a publicação do acórdão do STF no Tema 1.349, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC