REsp 2240850 - DECISAO

REsp 2240850 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que se encontra veiculada no Recurso Especial (Tema n. 1.349/STF, relativo à forma de incidência da taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), e diante da jurisprudência desta Corte, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, após, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.030 CPC, Arts. 1.040 E 1.041 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Se o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento do Recurso Especial na ausência de suspensão nacional determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que se encontra veiculada no Recurso Especial (Tema n. 1.349/STF, relativo à forma de incidência da taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), e diante da jurisprudência desta Corte, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, após, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)