REsp 2204465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que a taxa SELIC incide desde o recolhimento indevido em ações de repetição de indébito tributário, sendo a decisão devidamente fundamentada, razão pela qual não há omissão a justificar a alteração do julgado, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 167 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC em ações de repetição de indébito tributário: termo inicial (recolhimento indevido vs. data do trânsito em julgado)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da EC 113/2021 e alcance sobre normas infraconstitucionais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; art. 161, §1º, e art. 167, parágrafo único, do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que a taxa SELIC incide desde o recolhimento indevido em ações de repetição de indébito tributário, sendo a decisão devidamente fundamentada, razão pela qual não há omissão a justificar a alteração do julgado, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.