REsp 2263267 - DECISAO

REsp 2263267 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 — cuja matéria guarda relação com o Recurso Especial — revela-se prematuro o julgamento do apelo pelo Superior Tribunal de Justiça; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo a preservar a uniformidade e a efetividade das decisões.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021) e se deve incidir sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento do recurso especial: devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 — cuja matéria guarda relação com o Recurso Especial — revela-se prematuro o julgamento do apelo pelo Superior Tribunal de Justiça; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo a preservar a uniformidade e a efetividade das decisões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se