REsp 2263282 - DECISAO

REsp 2263282 - DECISAO

Por haver relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349 (Repercussão Geral reconhecida pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), é prematuro o julgamento pelo STJ; cabe devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após, seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Relação entre o Recurso Especial e o Tema n. 1.349 reconhecido em repercussão geral pelo STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por haver relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349 (Repercussão Geral reconhecida pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), é prematuro o julgamento pelo STJ; cabe devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após, seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)