AREsp 3016459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a taxa SELIC ao crédito exequendo em consonância com o pacificado entendimento do STJ sobre o art. 406 do Código Civil e com a Lei nº 14.905/2024, aplicável aos processos em curso; a fixação de honorários na hipótese de exceção de pré-executividade com extinção parcial está respaldada pelo entendimento do Tema 410/STJ; e eventuais reanálises fático-probatórias ou dissídios jurisprudenciais esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: RA Assessoria Esportiva Ltda.; Impugnante: Botafogo de Futebol e Regatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Tema 1368, Tema 410/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RA Assessoria Esportiva Ltda.

Agravante

Botafogo de Futebol e Regatas

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal de incidência da Taxa SELIC nas dívidas civis (art. 406 do CC vs. Lei nº 14.905/2024)
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade com extinção parcial do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a taxa SELIC ao crédito exequendo em consonância com o pacificado entendimento do STJ sobre o art. 406 do Código Civil e com a Lei nº 14.905/2024, aplicável aos processos em curso; a fixação de honorários na hipótese de exceção de pré-executividade com extinção parcial está respaldada pelo entendimento do Tema 410/STJ; e eventuais reanálises fático-probatórias ou dissídios jurisprudenciais esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.