REsp 2244228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Efeito suspensivo da ação rescisória e alcance do art. 969 do CPC
2. 2 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema n. 1.349/STF)
3. 3 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada porque há questão constitucional sobre a incidência da taxa SELIC com repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) que exige juízo de conformação; ademais, a ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda quando a tutela provisória é indeferida, nos termos do art. 969 do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese a ser fixada pelo STF, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.349 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.