REsp 1927788 - DECISAO

REsp 1927788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), bem como porque não houve prequestionamento de todas as questões federais suscitadas, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa SELIC Correção Monetária Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com índice de correção monetária
  3. 3 Prescrição de créditos tributários (créditos por homologação) e termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), bem como porque não houve prequestionamento de todas as questões federais suscitadas, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se