REsp 1633050 - DECISAO

REsp 1633050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de débitos tributários federais e a discussão suscitada quanto à incidência concreta da contribuição previdenciária demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a embargante não comprovou que a contribuição tenha sido efetivamente cobrada sobre as verbas indicadas.

Parties
Recorrente: J CATARINO PIRES E CIA LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Multa De 20%, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Taxa SELIC Juros De Mora Multa De 20% Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

J CATARINO PIRES E CIA LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice para juros moratórios e atualização monetária
  2. 2 Legalidade da multa de 20% prevista no Decreto-Lei 1.025/69
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre férias, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de periculosidade e descanso semanal remunerado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de débitos tributários federais e a discussão suscitada quanto à incidência concreta da contribuição previdenciária demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a embargante não comprovou que a contribuição tenha sido efetivamente cobrada sobre as verbas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.