REsp 1936394 - DECISAO

REsp 1936394 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, porque a matéria decisória assentou-se em lei estadual (Lei Estadual 11.580/96), o que encontra óbice para a via extraordinária (Súmula 280/STF), e porque o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 283/STF e 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem, por analogia a precedentes do STJ, concluiu pela aplicação da taxa SELIC desde o vencimento, por equiparação ao sistema federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Legislação Estadual (lei Estadual 11.580/96)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Súmula 280/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de contribuições previdenciárias e termo inicial de sua aplicação (vencimento vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Preclusão de recurso em razão de decisão fundada em direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, porque a matéria decisória assentou-se em lei estadual (Lei Estadual 11.580/96), o que encontra óbice para a via extraordinária (Súmula 280/STF), e porque o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 283/STF e 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem, por analogia a precedentes do STJ, concluiu pela aplicação da taxa SELIC desde o vencimento, por equiparação ao sistema federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ