AREsp 2537394 - DECISAO

AREsp 2537394 - DECISAO

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e juros na fase de liquidação/cumprimento à luz da coisa julgada
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC