REsp 2086774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na ausência de pactuação em sentido diverso, a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil deve ser a SELIC, aplicação esta que pode ser conhecida a qualquer tempo e não configura ofensa à coisa julgada; assim, não há argumentos aptos a modificar a decisão recorrida que adotou tal entendimento.

Parties
Agravante: CINTIA DEITOS; Agravante: ELISANDRA DEITOS; Agravante: OTILIA FAVARETTO DEITOS; Agravado: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

CINTIA DEITOS

Agravante

ELISANDRA DEITOS

Agravante

OTILIA FAVARETTO DEITOS

Agravante

MAURICIO DAL AGNOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Incidência da SELIC em condenações civis e em execução de honorários
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela substituição de índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na ausência de pactuação em sentido diverso, a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil deve ser a SELIC, aplicação esta que pode ser conhecida a qualquer tempo e não configura ofensa à coisa julgada; assim, não há argumentos aptos a modificar a decisão recorrida que adotou tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.