REsp 2192926 - DECISAO

REsp 2192926 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349, que discute a incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Supremo, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ até o exaurimento da competência do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de conformação
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Tema De Repercussão Geral 1.349, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Art. 3º
Processual Civil Taxa SELIC Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Tema De Repercussão Geral 1.349 Emenda Constitucional Nº 113/2021, Art. 3º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública conforme art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Efeito da decisão de Repercussão Geral (Tema 1.349) do STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem após o julgamento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349, que discute a incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Supremo, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ até o exaurimento da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Prejudicada a análise do recurso especial