REsp 2191980 - DECISAO

REsp 2191980 - DECISAO

Por entender que a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e que não se admite sua cumulação com outros índices de correção monetária, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a observância da SELIC como índice econômico de correção do débito.

Parties
Recorrente: KANADÁ ARMAZENS LTDA; Recorrente: BUSATTO & BASTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Jurisprudência Do STJ, Tema 176/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

KANADÁ ARMAZENS LTDA

Recorrente

BUSATTO & BASTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e índice de correção monetária nos débitos civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Vinculação à jurisprudência do STJ (REsp 1.795.982/SP e decisões da Corte Especial)

Ratio Decidendi

Por entender que a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e que não se admite sua cumulação com outros índices de correção monetária, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a observância da SELIC como índice econômico de correção do débito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a observância da Taxa SELIC como índice de correção do débito