REsp 2236703 - DECISAO

REsp 2236703 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão constitucional com repercussão geral (RE 1516074) sobre a forma de incidência da SELIC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso extraordinário, denegue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e da Lei 11.672/2008.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc), Repercussão Geral (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc) +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC 113/2021
  2. 2 Possibilidade de incidência capitalizada da SELIC e bis in idem
  3. 3 Prejudicialidade por ajuizamento de Ação Rescisória e suspensão de levantamento de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão constitucional com repercussão geral (RE 1516074) sobre a forma de incidência da SELIC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso extraordinário, denegue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso extraordinário: a) denegue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de a decisão recorrida divergir da orientação do STF