RMS 73151 - DECISAO

RMS 73151 - DECISAO

Em razão da afetação ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria relativa à forma de incidência da Taxa SELIC à luz do art. 3º da EC n. 113/2021, e visando prevenir decisões conflitantes e garantir economia processual, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão interlocutória anterior e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.349 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao agravo interno; tornada sem efeito a decisão de fls. 372-375; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema n. 1.349 do STF.
Legal Topics
Taxa SELIC, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Anatocismo Infraconstitucional, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Taxa SELIC Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Anatocismo Infraconstitucional Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  3. 3 Efeito da afetação ao regime de repercussão geral do STF sobre recursos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria relativa à forma de incidência da Taxa SELIC à luz do art. 3º da EC n. 113/2021, e visando prevenir decisões conflitantes e garantir economia processual, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão interlocutória anterior e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.349 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; tornada sem efeito a decisão de fls. 372-375; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema n. 1.349 do STF.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 372-375 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).