AREsp 2951744 - ACORDAO

AREsp 2951744 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentavam temas dissociados dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNITED ARENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Despesas Extraprocessuais, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 282/283/284/356 Do STF
Processual Civil Civil Taxa SELIC Despesas Extraprocessuais Prequestionamento Preclusão Súmulas 282/283/284/356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNITED ARENAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização
  2. 2 Exclusão de despesas extraprocessuais (despesas de seguro) do débito
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentavam temas dissociados dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.