REsp 2236274 - DECISAO

REsp 2236274 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque há repercussão geral reconhecida no STF (Tema n. 1.349) sobre a mesma controvérsia; por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Necessidade De Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.349/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Tema N. 1.349/stf, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Anatocismo, Prejudicialidade, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Tema N. 1.349/stf Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública Anatocismo Prejudicialidade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Necessidade De Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.349/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se a aplicação da Taxa SELIC em forma capitalizada configura anatocismo ou bis in idem
  3. 3 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque há repercussão geral reconhecida no STF (Tema n. 1.349) sobre a mesma controvérsia; por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial (art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.