REsp 2053809 - DECISAO

REsp 2053809 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF sobre Tema n. 1.349, a análise do recurso especial é prejudicada; a decisão monocrática anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema N. 1.349 Do Stf) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 684-689; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF).
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Tema N. 1.349 Do STF, Sobrestamento
Processo Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Tema N. 1.349 Do STF Sobrestamento

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema N. 1.349 Do Stf) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema n. 1.349 do STF)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado pelo tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF sobre Tema n. 1.349, a análise do recurso especial é prejudicada; a decisão monocrática anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 684-689; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 684-689.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.