REsp 2257208 - DECISAO

REsp 2257208 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.349 e existindo relação entre a matéria tratada no Recurso Especial e o paradigma, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigmático, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Se o Recurso Especial deve ser sobrestado ou devolvido ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.349 e existindo relação entre a matéria tratada no Recurso Especial e o paradigma, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigmático, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.