REsp 2258408 - DECISAO

REsp 2258408 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349 pelo STF e havendo matéria correlata no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de adequação e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o exame pelo STJ enquanto pendente a definição pelo Supremo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e metodologia de atualização da Taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Dever de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349 pelo STF e havendo matéria correlata no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de adequação e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o exame pelo STJ enquanto pendente a definição pelo Supremo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
  • Fica obstada, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo até o julgamento do paradigma.