REsp 2260702 - DECISAO

REsp 2260702 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria relacionada ao tema suscitada no recurso especial (Tema n. 1.349/STF, RE n. 1.516.074/TO), é prematuro o julgamento do recurso pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento paradigma e, se necessário, proceda-se ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral reconhecida pelo STF ao exame de Recurso Especial no STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria relacionada ao tema suscitada no recurso especial (Tema n. 1.349/STF, RE n. 1.516.074/TO), é prematuro o julgamento do recurso pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento paradigma e, se necessário, proceda-se ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.