REsp 2260491 - DECISAO

REsp 2260491 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF) e havendo possibilidade de que a futura decisão do STF afete o julgamento da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e viabilizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/aguardar Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/aguardar Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Sobrestamento de Recurso Especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF) e havendo possibilidade de que a futura decisão do STF afete o julgamento da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e viabilizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.