REsp 2262888 - DECISAO

REsp 2262888 - DECISAO

Como o Recurso Especial versa matéria relacionada ao Tema n. 1.349 do STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), e em observância à sistemática de precedentes, ao CPC e ao RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade e segurança jurídica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (incidência sobre valor consolidado da dívida)
  2. 2 Necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.349)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial versa matéria relacionada ao Tema n. 1.349 do STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), e em observância à sistemática de precedentes, ao CPC e ao RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade e segurança jurídica.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)