REsp 2263074 - DECISAO

REsp 2263074 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 (RE n. 1.516.074/TO) e por força da sistemática dos recursos repetitivos e do artigo 1.030 do CPC, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e arts. 1.040/1.041 do CPC no juízo de adequação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 (RE n. 1.516.074/TO) e por força da sistemática dos recursos repetitivos e do artigo 1.030 do CPC, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.