REsp 2244312 - DECISAO

REsp 2244312 - DECISAO

A análise do presente recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão constitucional relativa à incidência da taxa SELIC foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como repercussão geral no Tema n. 1.349/STF; para evitar decisões conflitantes e viabilizar o juízo de conformação, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado e observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual o STJ determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Tema 1.349/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios, Abono De Permanência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Tema 1.349/stf Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência da taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de incidência da taxa SELIC antes da citação
  3. 3 Aplicação da EC n. 113/2021 ao cálculo da correção e juros

Ratio Decidendi

A análise do presente recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão constitucional relativa à incidência da taxa SELIC foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como repercussão geral no Tema n. 1.349/STF; para evitar decisões conflitantes e viabilizar o juízo de conformação, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado e observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual o STJ determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.349 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...