REsp 2262632 - DECISAO

REsp 2262632 - DECISAO

O feito foi sobrestado e restituído ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento da repercussão geral pelo STF (RE 1.516.074/RG - Tema 1.349), visando evitar a prolação de provimentos pelo STJ em desconformidade com a decisão definitiva da Corte Suprema, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Prejudicada a Análise Do Recurso
Outcome
Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem; análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021 Art. 3, Repercussão Geral Tema 1.349, Juízo De Retratação/conformação, Suspensão Do Feito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Art. 3 Repercussão Geral Tema 1.349 Juízo De Retratação/conformação Suspensão Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Prejudicada a Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros), conforme art. 3º da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O feito foi sobrestado e restituído ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento da repercussão geral pelo STF (RE 1.516.074/RG - Tema 1.349), visando evitar a prolação de provimentos pelo STJ em desconformidade com a decisão definitiva da Corte Suprema, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem; análise do recurso prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Intimação para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido nos autos do RE n. 1.516.074/RG (Tema n. 1.349).