REsp 2264877 - DECISAO

REsp 2264877 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial veicula matéria relacionada ao Tema n. 1.349/RE do STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e do RISTJ, a fim de evitar decisões divergentes e possibilitar o juízo de adequação do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais que tratam da mesma matéria
  3. 3 Possibilidade e critérios para sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial veicula matéria relacionada ao Tema n. 1.349/RE do STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e do RISTJ, a fim de evitar decisões divergentes e possibilitar o juízo de adequação do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.