AREsp 3181886 - DECISAO

AREsp 3181886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões essenciais, tendo fundamentado expressamente a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar nulidade do acórdão.

Parties
Agravante: ANA AMÉLIA DE JESUS COELHO; Agravante: MARIA RITA RODRIGUES; Agravante: HELIDA ANDRELINA COSTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Fazendários, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 905/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Fazendários Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 905/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANA AMÉLIA DE JESUS COELHO

Agravante

MARIA RITA RODRIGUES

Agravante

HELIDA ANDRELINA COSTA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização e compensação da mora em débitos fazendários a partir da EC nº 113/2021
  3. 3 harmonização do título judicial com norma constitucional superveniente sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões essenciais, tendo fundamentado expressamente a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais antes fixados pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015