AREsp 1959760 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a matéria debatida é de natureza constitucional, já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial, voltado à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável; além disso, os precedentes do STF permitem a atualização monetária pela Administração segundo índices oficiais (INPC), devendo ser afastada apenas a majoração que supere tais índices.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Majoração De Tributo, Delegação Legislativa, Atualização Monetária, Compensação Tributária
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Taxa SISCOMEX Majoração De Tributo Delegação Legislativa Atualização Monetária Compensação Tributária

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011
  2. 2 Possibilidade de atualização monetária pelo Poder Executivo segundo índices oficiais
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial diante de questão constitucional já examinada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a matéria debatida é de natureza constitucional, já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial, voltado à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável; além disso, os precedentes do STF permitem a atualização monetária pela Administração segundo índices oficiais (INPC), devendo ser afastada apenas a majoração que supere tais índices.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ