AREsp 2423498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a indevida majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011 conforme jurisprudência e matéria de fato e prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, não permitindo o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Taxa SISCOMEX, Legalidade Tributária, Delegação Legislativa, Portaria MF 257/2011, Repetição Do Indébito, Correção Monetária (inpc), Compensação Administrativa, Precatório, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Constitucionalidade da Portaria MF 257/2011
2 Ofensa ao princípio da legalidade tributária
3 Alcance da delegação legislativa no art. 3º, §2º da Lei 9.716/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial
Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015