REsp 2106238 - DECISAO

REsp 2106238 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido em relação à necessidade de apreciar a tese sobre a comprovação da titularidade da conta-corrente nos termos do art. 11 da IN SRF nº 680/2006 (com vistas aos arts. 96 e 100 do CTN), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento que suprisse a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, IN SRF 680/2006, Omissão No Acórdão, Repetição Do Indébito, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa SISCOMEX IN SRF 680/2006 Omissão No Acórdão Repetição Do Indébito Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente nos casos de repetição de indébito (art. 11 da IN SRF 680/2006)
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação dos artigos 96 e 100 do CTN para validade de atos normativos administrativos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido em relação à necessidade de apreciar a tese sobre a comprovação da titularidade da conta-corrente nos termos do art. 11 da IN SRF nº 680/2006 (com vistas aos arts. 96 e 100 do CTN), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento que suprisse a omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento, suprindo a omissão apontada quanto à necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente nos termos do art. 11 da IN SRF nº 680/2006 c/c arts. 96 e 100 do CTN.