AREsp 2517405 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal tem natureza eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ressalvou‑se que o afastamento da Portaria MF 257/2011 não impede a atualização monetária pelos índices oficiais.

Parties
Agravante: CNH Industrial Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Portaria MF 257/2011, Correção Monetária, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa SISCOMEX Portaria MF 257/2011 Correção Monetária Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CNH Industrial Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal
  2. 2 Possibilidade de atualização da base de cálculo por índices oficiais de correção monetária
  3. 3 Competência para o exame de matéria constitucional pelo STJ versus STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal tem natureza eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ressalvou‑se que o afastamento da Portaria MF 257/2011 não impede a atualização monetária pelos índices oficiais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.