REsp 2125960 - DECISAO

REsp 2125960 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Parte Autora: PARTES AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Honrários Advocatícios, Correção Monetária, Perda Parcial De Objeto, Portarias Administrativas, Repercussão Geral (tema 1085)
Tributário Processual Civil Taxa SISCOMEX Honrários Advocatícios Correção Monetária Perda Parcial De Objeto Portarias Administrativas Repercussão Geral (tema 1085)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

PARTES AUTORAS

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 em caso de reconhecimento parcial do pedido
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando há reconhecimento parcial do pedido
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no Tema 1085 (RE 1.258.934) sobre atualização de taxa tributária por índices oficiais